REsp 1530573 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; quanto ao pedido de multa do art. 1.021, §4º, concluiu-se que não estão presentes os requisitos jurisprudenciais para sua aplicação.

Parties
Agravante: MAVIAEL BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Parties

MAVIAEL BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 282/STF e 284/STF e demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Pedido de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; quanto ao pedido de multa do art. 1.021, §4º, concluiu-se que não estão presentes os requisitos jurisprudenciais para sua aplicação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não se verificar hipótese autorizadora.