AREsp 2576784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado (incidência da Súmula 283/STF) e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de direito líquido e certo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Nulidade, Intimação, Direito Líquido E Certo, Adequação Da Via Eleita, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Nulidade Intimação Direito Líquido E Certo +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF perante fundamento autônomo não impugnado
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança quando há direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado (incidência da Súmula 283/STF) e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de direito líquido e certo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 283/STF e pela vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.