AREsp 2596817 - ACORDAO

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Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de uso abusivo/protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: DEUGRO BRASIL TRANSPORTES NACIONAIS, INTERNACIONAIS E LOGISTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual

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Parties

DEUGRO BRASIL TRANSPORTES NACIONAIS, INTERNACIONAIS E LOGISTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Correção da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 Aplicação não automática da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, exigindo manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do recurso

Ratio Decidendi

Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de uso abusivo/protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial