AREsp 2602117 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ônus que lhe compete segundo o princípio da dialeticidade e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ); assim, inviabiliza-se o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA SILVA FERREIRA; Agravado: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.; Agravado: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma Do STJ (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Cominatória, Indenização Por Danos Materiais, Reajuste De Plano De Saúde, Impugnação Específica De Fundamento De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 1016/stj, Tema 952/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória Indenização Por Danos Materiais Reajuste De Plano De Saúde +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA SILVA FERREIRA

Agravante

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravado

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma Do STJ (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da sistemática de temas repetitivos do STJ (Temas 952 e 1016)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ônus que lhe compete segundo o princípio da dialeticidade e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ); assim, inviabiliza-se o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.