AREsp 2524814 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento dos arts. 1.012 e 1.013 do NCPC nas instâncias ordinárias, atraindo a aplicação por analogia da Súmula n. 282 do STF, e porque não foi demonstrada, nos termos legais e regimentais (art. 255, §§ 1º e 2º RI-STJ), a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática, tornando o recurso especial e as vias subsequentes inadmissíveis.

Parties
Agravante: MICRO INFORMÁTICA, LLC (MICRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiros, Prequestionamento, Súmula N. 282 Do STF (aplicação Por Analogia), Divergência Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ (art. 255)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiros Prequestionamento Súmula N. 282 Do STF (aplicação Por Analogia) Divergência Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ (art. 255)

Case Brief

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Parties

MICRO INFORMÁTICA, LLC (MICRO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 1.012 e 1.013 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 282 do STF por analogia quanto à inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Não demonstração, nos moldes legais, da divergência jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e identidade fática)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento dos arts. 1.012 e 1.013 do NCPC nas instâncias ordinárias, atraindo a aplicação por analogia da Súmula n. 282 do STF, e porque não foi demonstrada, nos termos legais e regimentais (art. 255, §§ 1º e 2º RI-STJ), a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática, tornando o recurso especial e as vias subsequentes inadmissíveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática de relatoria.