AREsp 2603004 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, restando configurada a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, não houve demonstração da divergência jurisprudencial nem reforma fundada em impugnação clara à incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALVES & PALUMBO ODONTOLOGIA LTDA. e outro (ALVES & PALUMBO e outro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmulas 284 Do STF E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmulas 284 Do STF E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALVES & PALUMBO ODONTOLOGIA LTDA. e outro (ALVES & PALUMBO e outro)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, restando configurada a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, não houve demonstração da divergência jurisprudencial nem reforma fundada em impugnação clara à incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Julgamento por unanimidade