AREsp 2606666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial antecedente foi considerado inadmissível também pela incidência da Súmula n.º 7 (vedação ao reexame fático-probatório), e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente esse fundamento, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e a preclusão quanto à matéria não debatida.

Parties
Agravante: VILSON TRANSPORTE E TURISMO LTDA.; Decisora: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

VILSON TRANSPORTE E TURISMO LTDA.

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ por vedar reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial antecedente foi considerado inadmissível também pela incidência da Súmula n.º 7 (vedação ao reexame fático-probatório), e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente esse fundamento, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e a preclusão quanto à matéria não debatida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial