AREsp 2672526 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão de admissibilidade que reconheceu a consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); por ser ônus da parte combater tal fundamento nas razões do agravo em recurso especial, e não no agravo interno, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.; Autora: Rumo Malha Oeste S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Agravante

Rumo Malha Oeste S.A.

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando há divergência jurisprudencial demonstrada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão de admissibilidade que reconheceu a consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); por ser ônus da parte combater tal fundamento nas razões do agravo em recurso especial, e não no agravo interno, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.