AREsp 2646049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e consonância com a jurisprudência - Súmula 83/STJ), ônus que não pode ser suprido nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: BELMIRO ARNIDO BECKER - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024) Decisão Da Terceira Turma: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BELMIRO ARNIDO BECKER - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024) Decisão Da Terceira Turma: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e consonância com a jurisprudência - Súmula 83/STJ), ônus que não pode ser suprido nas razões do agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.