AREsp 2312558 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a decisão administrativa que aplicou sanção pecuniária à agravante foi considerada devidamente motivada, com base no Parecer nº 071/2015-GPC e na análise dos preços praticados.

Parties
Agravante: AUTO POSTO ED LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Intimação Do Denunciado À Lide, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fundamentação Do Ato Administrativo, Sanção Pecuniária Administrativa
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Intimação Do Denunciado À Lide Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fundamentação Do Ato Administrativo Sanção Pecuniária Administrativa

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO ED LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Legalidade da aplicação de sanção pecuniária pelo PROCON Goiás
  3. 3 Validade e imprestabilidade do Parecer nº 071/2015-GPC

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a decisão administrativa que aplicou sanção pecuniária à agravante foi considerada devidamente motivada, com base no Parecer nº 071/2015-GPC e na análise dos preços praticados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a legalidade da aplicação da sanção pecuniária.