AREsp 2496809 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, nos termos do Enunciado n. 3/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: SUPERBOM SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Enunciado Administrativo N. 3/stj, Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I
Processo Civil Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Enunciado Administrativo N. 3/stj Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I

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Parties

SUPERBOM SUPERMERCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é estritamente de direito, sem revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, nos termos do Enunciado n. 3/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno