AREsp 2571361 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, na peça recursal, aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na Corte de origem, nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo-lhe negado provimento.

Parties
Agravante: CRISTIANO BARROS DE MELO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo 3/2016/stj, Cpc/2015, Ri/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Enunciado Administrativo 3/2016/stj Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANO BARROS DE MELO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ aos recursos cuja decisão foi publicada na vigência do novo CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem
  3. 3 Critérios para impugnação da aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, na peça recursal, aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na Corte de origem, nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo-lhe negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.