AREsp 2533875 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ex-servidor público; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Não Conhecimento
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

ex-servidor público

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido