AREsp 2127760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática não exaure as instâncias ordinárias, de modo que o recurso especial é incabível, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 281/STF.

Parties
Agravante: ROSA DANCS JACINTO; Agravante: ANTONIO DANCS JACINTO; Agravante: CARLOS DANCS JACINTO; Agravante: JOSE DANCS JACINTO; Agravante: SUELY MARTINS JACINTO; Agravante: VERA LUCIA BLAZISSA LIMA E JACINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 281/stf, Embargos De Declaração, Exaurimento De Instância
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 281/stf Embargos De Declaração Exaurimento De Instância

Case Brief

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Parties

ROSA DANCS JACINTO

Agravante

ANTONIO DANCS JACINTO

Agravante

CARLOS DANCS JACINTO

Agravante

JOSE DANCS JACINTO

Agravante

SUELY MARTINS JACINTO

Agravante

VERA LUCIA BLAZISSA LIMA E JACINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do recurso especial contra julgamento colegiado de embargos de declaração opostos a decisão monocrática
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 281/STF
  3. 3 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias para cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática não exaure as instâncias ordinárias, de modo que o recurso especial é incabível, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 281/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.