AREsp 2396265 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso (ausência de similitude fática), havendo descumprimento do art. 932, III, do CPC; além disso, a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC é inaplicável ao agravo interno, que não inaugura nova instância.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Semelhança Fática, Art. 932, III, CPC, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Semelhança Fática Art. 932, Iii, CPC Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 descumprimento do art. 932, III, do CPC
  3. 3 maioração de honorários advocatícios pelo art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso (ausência de similitude fática), havendo descumprimento do art. 932, III, do CPC; além disso, a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC é inaplicável ao agravo interno, que não inaugura nova instância.

Court Disposition

agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (ausência de similitude fática).