AREsp 2560829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática, incorrendo em preclusão; manteve-se a aplicação da Súmula 283/STF em razão de fundamento do acórdão recorrido não ter sido contestado; e ainda porque o acolhimento da tese demandaria reexame de fatos e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR SILVEIRA DE LACERDA; Agravada: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Terceira Turma (decisão Unipessoal Mantida, Agravo Interno Apreciado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 489 E Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Preclusão Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos +3 more

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Parties

JULIO CESAR SILVEIRA DE LACERDA

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Terceira Turma (decisão Unipessoal Mantida, Agravo Interno Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de capítulo autônomo de decisão monocrática e consequente preclusão
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática, incorrendo em preclusão; manteve-se a aplicação da Súmula 283/STF em razão de fundamento do acórdão recorrido não ter sido contestado; e ainda porque o acolhimento da tese demandaria reexame de fatos e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.