AREsp 2646984 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos utilizados pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, impondo-se, assim, a incidência do art. 932, III, e do art. 1.021, § 1º, do CPC, bem como da Súmula n. 182/STJ, que vedam o conhecimento de recurso cuja impugnação seja genérica.

Parties
Agravante: ALEX COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Agravo Interno Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

ALEX COSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC quanto ao não conhecimento de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC para a petição de agravo interno impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos utilizados pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, impondo-se, assim, a incidência do art. 932, III, e do art. 1.021, § 1º, do CPC, bem como da Súmula n. 182/STJ, que vedam o conhecimento de recurso cuja impugnação seja genérica.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno