AREsp 2616666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal local não enfrentou a tese recursal (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF) e, subsidiariamente, porque a exequente teve ciência da ação declaratória e oportunidade de defesa sem impugná-la, atraindo-se por analogia a Súmula n. 283 do STF; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JP AMÉRICA FACTORY E FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Autor Da Ação Declaratória: MERCANTIL DISTRIBUIDORA; Emitente Das Duplicatas: Dapin Distribuidora de Autopeças Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Título Extrajudicial, Execução, Duplicata, Nulidade Do Título, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Título Extrajudicial Execução Duplicata Nulidade Do Título Prequestionamento +1 more

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Parties

JP AMÉRICA FACTORY E FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

MERCANTIL DISTRIBUIDORA

Autor Da Ação Declaratória

Dapin Distribuidora de Autopeças Eireli

Emitente Das Duplicatas

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Extensão dos efeitos de sentença declaratória a terceiros
  3. 3 Nulidade de duplicatas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal local não enfrentou a tese recursal (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF) e, subsidiariamente, porque a exequente teve ciência da ação declaratória e oportunidade de defesa sem impugná-la, atraindo-se por analogia a Súmula n. 283 do STF; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial