AREsp 2632283 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentados, entre outros, nas Súmulas 282/STF, 284/STF e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), o agravo interno não pode ser conhecido, sendo indevida a inovação recursal consistente em alegar impugnação apenas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016, Súmulas STF E STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016 Súmulas STF E STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Impugnação específica suscitada apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentados, entre outros, nas Súmulas 282/STF, 284/STF e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), o agravo interno não pode ser conhecido, sendo indevida a inovação recursal consistente em alegar impugnação apenas no agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.