AREsp 2608970 - ACORDAO

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A Presidência do STJ acertadamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a questão atinente à Súmula 735/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ; além disso, não se aplica multa por litigância de má-fé pela simples interposição de recursos cabíveis sem prova de dolo.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 735/stf, Litigância De Má Fé, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 735/stf Litigância De Má Fé Regimento Interno Do Stj, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
  3. 3 Pedido de imposição de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ acertadamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a questão atinente à Súmula 735/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ; além disso, não se aplica multa por litigância de má-fé pela simples interposição de recursos cabíveis sem prova de dolo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.