AREsp 2557050 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque as razões não atacaram especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada para não conhecer do recurso especial (aplicação da Súmula n. 83/STJ), incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque as razões não atacaram especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada para não conhecer do recurso especial (aplicação da Súmula n. 83/STJ), incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.