AREsp 2579140 - ACORDAO

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Confirmou-se a decisão da Presidência do STJ por entender que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao agravo interno. O pedido de condenação por litigância de má-fé foi rejeitado por não ser suficiente, por si só, a interposição de recursos cabíveis para caracterizar má-fé.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Litigância De Má Fé, Preclusão
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Litigância De Má Fé Preclusão

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e consequência de não conhecimento do agravo
  3. 3 Pedido de imposição de multa por alegada litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Confirmou-se a decisão da Presidência do STJ por entender que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao agravo interno. O pedido de condenação por litigância de má-fé foi rejeitado por não ser suficiente, por si só, a interposição de recursos cabíveis para caracterizar má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial