AREsp 2661356 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ / necessidade de não reexaminar fatos e provas); ademais, o acórdão local documentou que a conta, embora originalmente de poupança, foi utilizada e cadastrada como conta de varejo digital, desvirtuando sua natureza, razão pela qual o agravo interno que buscava reformar a decisão de admissibilidade foi improvido.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A; Executado: CONSTRUTORA FACCO LUCÉLIA LTDA.; Executado: JOÃO DE JESUS FACCO; Agravante: MARCELO FACCO; Executado: VILMA DOS SANTOS OLIVEIRA FACCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Agravo De Instrumento, Impugnação Específica Do Fundamento Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Contexto Fático Probatório
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Agravo De Instrumento Impugnação Específica Do Fundamento Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Reexame De Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

CONSTRUTORA FACCO LUCÉLIA LTDA.

Executado

JOÃO DE JESUS FACCO

Executado

MARCELO FACCO

Agravante

VILMA DOS SANTOS OLIVEIRA FACCO

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ / necessidade de não reexaminar fatos e provas); ademais, o acórdão local documentou que a conta, embora originalmente de poupança, foi utilizada e cadastrada como conta de varejo digital, desvirtuando sua natureza, razão pela qual o agravo interno que buscava reformar a decisão de admissibilidade foi improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.