AREsp 2610140 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque a alegada violação a dispositivos do NCPC foi apresentada de forma genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, não demonstrando erro a ser corrigido.

Parties
Agravante: PIVOT EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E IRRIGAÇÃO S.A.; Corré: AGRABEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Consórcio, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do NCPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Consórcio Responsabilidade Solidária +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PIVOT EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E IRRIGAÇÃO S.A.

Agravante

AGRABEN

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ por exigir interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Caracterização de responsabilidade solidária de consorciadas em relação de consumo
  3. 3 Alegação genérica de violação a dispositivos do NCPC e aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque a alegada violação a dispositivos do NCPC foi apresentada de forma genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, não demonstrando erro a ser corrigido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.