AREsp 2630926 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 83/STJ sobre a taxa de condomínio como crédito extraconcursal — ônus que, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, impede o conhecimento do recurso; tentar tratar da inaplicabilidade da Súmula apenas em agravo interno configuraria inovação recursal, vedada.

Parties
Agravante: INCORPORACAO TROPICALE LTDA; Agravado: RESIDENCIAL BRISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno negado provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Súmula 83/stj, Taxa De Condomínio, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Condominial Falência E Recuperação Judicial Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INCORPORACAO TROPICALE LTDA

Agravante

RESIDENCIAL BRISA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à taxa de condomínio como crédito extraconcursal e consequente desnecessidade de habilitação no juízo da recuperação judicial
  3. 3 Se é admissível suscitar a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ apenas em agravo interno, configurando inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 83/STJ sobre a taxa de condomínio como crédito extraconcursal — ônus que, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, impede o conhecimento do recurso; tentar tratar da inaplicabilidade da Súmula apenas em agravo interno configuraria inovação recursal, vedada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno