EAREsp 2353185 - ACORDAO

O agravo interno foi protocolado após o decurso do prazo legal de quinze dias úteis e os embargos de declaração não conhecidos por intempestividade não interromperam a contagem do prazo; por isso o agravo interno é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties: Agravante: FELIPE RUBINATTO ROSOLEM; Respondente: Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cascavel
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual De Julgamento
Outcome: Não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Exceção De Suspeição, Intempestividade, Prazo Recursal

Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Exceção De Suspeição Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

FELIPE RUBINATTO ROSOLEM

Agravante

Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cascavel

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo interno
2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração não conhecidos
3 Contagem do prazo recursal e suspensão por Portaria STJ/GP n. 643/2023

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

Agravo interno não conhecido.