AREsp 2621236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não rebateu a incidência da Súmula n. 7/STJ e a alegada fundamentação deficiente — o que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, inviabiliza o conhecimento do agravo, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: RCX SINALIZACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

RCX SINALIZACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e razões recursais para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não rebateu a incidência da Súmula n. 7/STJ e a alegada fundamentação deficiente — o que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, inviabiliza o conhecimento do agravo, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.