AREsp 2524400 - ACORDAO

AREsp 2524400 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação referente à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação de inovação recursal ao impugnar fundamentos somente em agravo interno
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar de forma individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação referente à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.