AREsp 2553818 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e por aplicação da jurisprudência que exige cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL LIMA E SILVA MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

GABRIEL LIMA E SILVA MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e por aplicação da jurisprudência que exige cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.