AREsp 2531810 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados para inadmitir o agravo em recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ; por conseguinte, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias de mérito constantes do recurso especial não admitido.

Parties: Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA; Agravada/recorrida: parte autora (professora aposentada)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Reajuste Salarial, Revisão Geral Anual De Vencimentos, Servidor Público Aposentado, Admissibilidade

Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Reajuste Salarial Revisão Geral Anual De Vencimentos Servidor Público Aposentado +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA

Agravante/recorrente

parte autora (professora aposentada)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula n. 182/STJ
3 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.
Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.