AREsp 2604889 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade baseado na impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), devendo ser observado o ônus de impugnação nas razões recursais conforme o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Agravado: ALEXANDRE MAURO EVANGELISTA FAJARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Ação De Indenização Por Acidente De Trânsito, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório Ação De Indenização Por Acidente De Trânsito +1 more

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

ALEXANDRE MAURO EVANGELISTA FAJARDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório)
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade baseado na impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), devendo ser observado o ônus de impugnação nas razões recursais conforme o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.