AREsp 2494950 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e deixou de expor como o acórdão violou os arts. 406 do Código civil c/c arts. 926 e 927 do CPC, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), além de não apresentar argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA X LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Materiais, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Juros De Mora
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Materiais Danos Morais Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA X LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre art. 406 do Código civil c/c arts. 926 e 927 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação de juros de mora na condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e deixou de expor como o acórdão violou os arts. 406 do Código civil c/c arts. 926 e 927 do CPC, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), além de não apresentar argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.