AREsp 2582863 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando ausência dos requisitos dos artigos 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e manteve-se a não admissão fundada na Súmula n. 284/STF, sendo aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: AMIRES MASSAYUKI KAKIUCHI E OUTROS; Autor: Sandra Satie Kakiuchi e Outros; Réu: Espólio de Irineu Mineo Kakiuchi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Declaratória De Reconhecimento E Dissolução Parcial De Sociedade Empresária, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Não Conhecimento, Multa Processual, Súmulas 182/stj E 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Declaratória De Reconhecimento E Dissolução Parcial De Sociedade Empresária Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Não Conhecimento Multa Processual +1 more

Case Brief

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Parties

AMIRES MASSAYUKI KAKIUCHI E OUTROS

Agravante

Sandra Satie Kakiuchi e Outros

Autor

Espólio de Irineu Mineo Kakiuchi

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF como fundamento para não admissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando ausência dos requisitos dos artigos 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e manteve-se a não admissão fundada na Súmula n. 284/STF, sendo aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC.