AREsp 2548836 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial continha alegações genéricas e deficientes que não particularizaram de forma clara e específica a suposta ofensa a dispositivos de lei federal, impedindo a exata compreensão da controvérsia, de modo que incide a Súmula 284/STF, além de serem exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Argumentação Genérica, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Argumentação Genérica Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF perante alegação genérica do recorrente
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Indicação clara do dispositivo legal tido por violado como requisito do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial continha alegações genéricas e deficientes que não particularizaram de forma clara e específica a suposta ofensa a dispositivos de lei federal, impedindo a exata compreensão da controvérsia, de modo que incide a Súmula 284/STF, além de serem exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.