AREsp 2613630 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais invocados; por essa razão, teve-se também por correta a fixação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.; Agravado: VICENTE APARECIDO SILVESTRE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo C/c Cobrança, Inépcia, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo C/c Cobrança Inépcia Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

VICENTE APARECIDO SILVESTRE DIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica/deficiente
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais invocados; por essa razão, teve-se também por correta a fixação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC