AREsp 2649043 - ACORDAO

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A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, e, adicionalmente, não se admite majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno quando tal verba já tiver sido elevada pela decisão agravada, por não se inaugurar nova instância.

Parties
Agravante: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno quando já majorados pela decisão agravada

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, e, adicionalmente, não se admite majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno quando tal verba já tiver sido elevada pela decisão agravada, por não se inaugurar nova instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno interposto por HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. e outro