AREsp 2526122 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; a mera reiteração ipsis litteris das razões do agravo em recurso especial é insuficiente.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecida
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 280 Do STF Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Reiteração ipsis litteris das razões do agravo em recurso especial como insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; a mera reiteração ipsis litteris das razões do agravo em recurso especial é insuficiente.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.