AREsp 2512723 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram o tribunal de origem a não admitir o agravo em recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DA SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de suspensão por afetação de recurso representativo de controvérsia (Tema 1033) no caso de óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram o tribunal de origem a não admitir o agravo em recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial