AREsp 2602910 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, e, por consequência, o agravo interno não merece provimento para suprir tal omissão.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravado: TULIO RIBEIRO DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno: Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Reembolso, Compensação Por Danos Morais, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Reembolso Compensação Por Danos Morais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

TULIO RIBEIRO DOS ANJOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, e, por consequência, o agravo interno não merece provimento para suprir tal omissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.