AREsp 2657468 - ACORDAO

AREsp 2657468 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nos termos exigidos, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a ausência de demonstração da violação de dispositivos legais e a insuficiente comprovação do dissídio jurisprudencial, ônus que incumbia à parte agravante.

Parties
Agravante: ANTONIO HERMES DE OLIVEIRA e outros; Agravado: M.R.A BORGES TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Morais, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Morais Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO HERMES DE OLIVEIRA e outros

Agravante

M.R.A BORGES TRANSPORTES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à demonstração da violação de dispositivos legais arrolados
  3. 3 Inadequada demonstração do dissídio jurisprudencial, sem análise comparativa detalhada entre acórdão recorrido e paradigma

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nos termos exigidos, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a ausência de demonstração da violação de dispositivos legais e a insuficiente comprovação do dissídio jurisprudencial, ônus que incumbia à parte agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.