AREsp 2642893 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial originário não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula n.º 7 do STJ), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC, de modo que nada do agravo interno infirmou essa conclusão.

Parties
Agravante: LETICIA DIAS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N.º 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula N.º 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LETICIA DIAS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial originário não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula n.º 7 do STJ), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC, de modo que nada do agravo interno infirmou essa conclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica