REsp 2143223 - ACORDAO

REsp 2143223 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve, no ato de sua interposição, documentação idônea comprovando a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente no tribunal de origem (art. 1.003, §6º do CPC/2015), sendo tal vício insuscetível de regularização posterior, razão pela qual a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade deve ser mantida.

Parties
Agravante: GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO; Autor: THYARLA CLEAN COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.; Ré: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Inexigibilidade De Débito, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Rescisão Contratual Inexigibilidade De Débito Intempestividade Recursal Feriado Local +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

Agravante

THYARLA CLEAN COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial era tempestivo perante o STJ
  2. 2 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente pode ser apresentada após a interposição do recurso à luz do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para sanar intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve, no ato de sua interposição, documentação idônea comprovando a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente no tribunal de origem (art. 1.003, §6º do CPC/2015), sendo tal vício insuscetível de regularização posterior, razão pela qual a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade.