AREsp 2489713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não deliberou sobre os dispositivos legais apontados como violados (faltou prequestionamento), e o agravante não demonstrou de forma adequada e particularizada a ofensa aos dispositivos indicados, incidindo, portanto, a Súmula 211/STJ e a Súmula 284/STF, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: CRISTIANO JOSE QUAINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Prequestionamento, Fundamentação Deficientes, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Valor Da Causa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória Prequestionamento Fundamentação Deficientes Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CRISTIANO JOSE QUAINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação e necessidade de particularização da ofensa alegada (Súmula 284/STF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não deliberou sobre os dispositivos legais apontados como violados (faltou prequestionamento), e o agravante não demonstrou de forma adequada e particularizada a ofensa aos dispositivos indicados, incidindo, portanto, a Súmula 211/STJ e a Súmula 284/STF, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial