AREsp 2622188 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (não atacou a ausência de prequestionamento, a consonância com a jurisprudência do STJ e a deficiência do cotejo analítico), incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARINE FERREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da TERCEIRA Turma, Decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Perícia Contábil, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Perícia Contábil Prequestionamento Súmula 182/stj +3 more

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Parties

MARINE FERREIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da TERCEIRA Turma, Decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de liquidação por procedimento comum em cumprimento de sentença sobre expurgos inflacionários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (não atacou a ausência de prequestionamento, a consonância com a jurisprudência do STJ e a deficiência do cotejo analítico), incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.