AREsp 2610097 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, tornando prejudicada a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: PETTERSON BARBOSA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Ação De Resolução Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Retenção
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Ação De Resolução Contratual Compra E Venda De Imóvel Retenção

Case Brief

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Parties

PETTERSON BARBOSA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, tornando prejudicada a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.