AREsp 2632811 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 83), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguindo o precedente aplicado, de modo que não se desincumbiu do ônus da dialeticidade, justificando o não conhecimento do recurso especial e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: MARIA ODAIZA BARROZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; manteve-se decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Código De Defesa Do Consumidor, Tutela Antecipada
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Obrigação De Fazer Planos De Saúde +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

MARIA ODAIZA BARROZO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de plano de saúde anterior à Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 83), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguindo o precedente aplicado, de modo que não se desincumbiu do ônus da dialeticidade, justificando o não conhecimento do recurso especial e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manteve-se decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.