REsp 2099749 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno só é cabível contra decisões monocráticas; a interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro e não se admite a conversão por fungibilidade recursal em embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Mandado De Segurança, Benefício Fiscal (perse), Cadastur
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Decisão Monocrática Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno somente contra decisão monocrática
  2. 2 Interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro
  3. 3 Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal para recebimento como embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno só é cabível contra decisões monocráticas; a interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro e não se admite a conversão por fungibilidade recursal em embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.