AREsp 2642720 - ACORDAO

AREsp 2642720 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), faltando, assim, o requisito de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial foi ratificada.

Parties
Agravante: FLORA ROSA NASCIMENTO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma, 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação De Todos Os Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLORA ROSA NASCIMENTO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma, 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), faltando, assim, o requisito de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial foi ratificada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos