AREsp 2602947 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ - e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: TACIANA DE ARAÚJO RIBEIRO COUTINHO; Exequente: BORGATO MÁQUINAS S/A; Executado: ODILON MAROJA RIBEIRO COUTINHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamento De Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamento De Inadmissibilidade

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Parties

TACIANA DE ARAÚJO RIBEIRO COUTINHO

Agravante

BORGATO MÁQUINAS S/A

Exequente

ODILON MAROJA RIBEIRO COUTINHO FILHO

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ - e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.