RMS 69042 - ACORDAO

RMS 69042 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não apresentou argumentos específicos aptos a infirmar a decisão agravada; não houve demonstração de preterição arbitrária nem prova pré-constituída de direito líquido e certo à nomeação, especialmente porque a recorrente estava além do número de vagas do edital e as contratações temporárias não comprovaram vagas efetivas.

Parties
Agravante: JORGEANA DE ALMEIDA COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido. Negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Nomeação Em Concurso Público, Preterição De Candidato, Fundamentação Insuficiente
Processual Civil Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Nomeação Em Concurso Público Preterição De Candidato Fundamentação Insuficiente

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Parties

JORGEANA DE ALMEIDA COSTA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno devia ser provido diante da ausência de fundamentos específicos aptos a alterar a decisão agravada
  2. 2 Se houve preterição arbitrária que asseguraria direito líquido e certo à nomeação da candidata
  3. 3 Se candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital tem direito à nomeação diante de contratações temporárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não apresentou argumentos específicos aptos a infirmar a decisão agravada; não houve demonstração de preterição arbitrária nem prova pré-constituída de direito líquido e certo à nomeação, especialmente porque a recorrente estava além do número de vagas do edital e as contratações temporárias não comprovaram vagas efetivas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.